CONTRATO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Para a perfeita compreensão dos termos do Contrato de Relacionamento Comercial de Prestação de Serviços (Definições)

1.1. As definições abaixo se aplicam ao presente Contrato de Relacionamento Comercial de Prestação de Serviços estabelecido entre o Usuário e a Plataforma New & Now:

Bens da New & Now significa os Bens Materiais e Imateriais e os Serviços (incluindo, sem limitação, todos os derivados ou aprimoramentos), imagens, textos, comentários, pareceres, opiniões, patentes, modelos de utilidade, processos, software, código, arquivos, tecnologia, modelos, formulários, redação, segredos comerciais, produtos, relatórios, ideias, conceitos, operações, planos ou intenções, know-how, oportunidades de mercado, clientes, assuntos comerciais, planos de desenvolvimento e informações financeiras, sugestões, informações, recomendações ou outros tipos de input fornecidos por qualquer parte referentes aos Serviços, e quaisquer outros itens criados por nós no cumprimento das nossas obrigações segundo um Contrato.

Comunicação significa toda e qualquer mensagem escrita enviada pelo Usuário à Plataforma New & Now, e vice-versa.

Índice de Preços Aplicável significa que poderão ser utilizados tanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – IBGE) como outro índice que o substituir e/ou outro índice previamente informado ao Usuário da Plataforma New & Now. Informações Confidenciais significa informações divulgadas por uma parte à outra, referentes a um Contrato, que sejam designadas confidenciais, comercialmente sensíveis ou de natureza confidencial.

Materiais de Clientes significa qualquer coisa fornecida por você para que possamos cumprir as nossas obrigações segundo um Contrato.

Meios de comunicação significa qualquer meio de comunicação escrita entre o Usuário e a Plataforma New & Now, e vice-versa, sendo considerado válido, dentre outros, notificações cartorárias, correspondência enviada através dos Correios com aviso de recebimento, mensagens enviadas por meio de redes sociais tais como whatsapp, instagram, Messenger, x, tiktok e outras existentes ou não no momento da contratação, bem como outros meios de envio de mensagens escritas.

Evento de Insolvência significa uma situação na qual uma parte não é capaz de pagar suas dívidas no vencimento, tem contra si um pedido de dissolução, ordem administrativa ou aprove deliberação de dissolução, ou convoque uma assembleia de credores ou faça uma proposta a seus credores, ou sofra a nomeação de um administrador ou síndico de todo ou parte de seus negócios ou ativos, entra em processo de liquidação ou qualquer evento com efeito similar aplicável a uma parte segundo as leis de qualquer jurisdição.

Direitos de Propriedade Intelectual significa patentes, direitos sobre invenções, direitos autorais e direitos conexos, direitos morais, marcas registradas e marcas de serviço, nomes comerciais e nomes de domínio, goodwill ou direito de processar por falsificação ou concorrência desleal, direitos sobre desenhos, direitos sobre programas de computador, direitos sobre bancos de dados, direitos sobre informações confidenciais (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, registrados ou não e incluindo todos os pedidos (ou direitos de requerer) e renovações ou extensões de tais direitos e todos os direitos similares ou equivalentes ou formas de proteção que subsistam ou subsistirão agora ou no futuro em qualquer parte do mundo.

Leis de Proteção de Dados significa toda a legislação aplicável de proteção de dados e privacidade em vigor no território brasileiro, inclusive a Lei no 13.709/2018, suas alterações e regulamentações.

Plano Anual significa o plano de contratação de acesso aos Serviços pelo período de pelo menos 12 (doze) meses.

Plano Semestral significa o plano de contratação de acesso aos Serviços pelo período de pelo menos 6 (seis) dias.

Plataforma New & Now significa a prestadora de serviços contratada.

Serviços significa a prestação unilateral pela Plataforma New & Now ao Usuário de informações não personalíssimas e exclusivamente por meio remoto acerca do mercado de moda direcionadas ao uso exclusivamente profissional/comercial/empresarial.

Usuário significa exclusivamente o tomador dos serviços ofertados pela Plataforma New & Now e de uso exclusivamente profissional/comercial/empresarial.

2. Sobre a celebração de Contratos (Elegibilidade)

2.1. DO CONTRATO DE USO EXCLUSIVAMENTE PROFISSIONAL/COMERCIAL/EMPREEMPRESARIAL. O presente Contrato de Relacionamento Comercial de Prestação de Serviços (“Contrato”) rege o acesso e uso pelo Usuário da Plataforma New & Now (os “Serviços”) para fins estritamente profissional/comercial/empresarial.

2.2. DA NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS/COMERCIAIS/EMPRESARIAIS E DA NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao dar o aceite nestes termos do Contrato de Relacionamento Comercial de Prestação de Serviços (“Contrato”), você reconhece e afirma que possui um negócio ou a intenção de iniciar um negócio, e que usará a Plataforma New & Now para fins profissionais/comerciais e não pessoais. Esta, portanto, não se trata de uma relação de consumo. Os Serviços devem ser utilizados apenas no curso de um negócio e/ou ambiente profissional e apenas para fins comerciais/profissionais. Os Serviços não são adequados para consumidores e não devem ser utilizados para tal fim.

2.3. DA ASSINATURA E ADESÃO AO CONTRATO (ACEITE)A sua oferta (uma “Oferta”) de compra dos Serviços segundo este Contrato acontece com o preenchimento de um formulário de registro online (“Registro”) e clicar em “aceito” ou outro tipo de aceite similar, quando for o caso. Em alguns casos, a Oferta poderá acontecer com a assinatura de um formulário do pedido (“Formulário do Pedido”). O seu aceite com o envio de e-mail de confirmação ou a sua assinatura de um Formulário do Pedido ou o fornecimento dos Serviços (o que inclui qualquer trabalho de preparação) representam a aceitação da sua Oferta (“Aceitação”) e criam um contrato vinculativo, que é composto pelo Registro ou Formulário do Pedido e os presentes termos (o “Contrato”).

2.4. Nenhum outro termo e condição (incluindo os seus próprios termos ou qualquer termo implícito) se aplicará aos Serviços, a menos que haja a nossa concordância escrita.

2.5. O Contrato é firmado entre você, conforme identificação contida no Registro ou no Formulário do Pedido, e a Plataforma New & Now (Ciaschuh do Brasil Serviços e Representações Ltda, CNPJ/ME: 94.410.446/0001-38) com endereço na Rua Carlos Giensen, 1345, apto 1101, Caxias do Sul/RS, CEP: 95084-220 (“New & Now”, “nós”, “nosso”).

3. Prazo e Rescisão

3.1. DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. Os Serviços serão disponibilizados com o Registro ou com a assinatura do Formulário do Pedido, em conformidade com o presente Contrato.

3.2. DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS INTEGRALMENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE PAGOS PARCELADOS. Os serviços serão imediata e integralmente cobrados, considerando o horário de Registro ou a data de assinatura do Formulário do Pedido (“Data de Pagamento”), com a utilização das informações de cartão de crédito a nós fornecidas no ato de Registro, ou outro meio de pagamento autorizado de modo expresso e escrito por liberalidade do prestador dos serviços.

3.3. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. Se você selecionar um plano anual no Registro, o contrato será renovado automaticamente a cada ano civil a partir da data de pagamento (ou no dia útil seguinte) usando a forma de pagamento fornecida.

3.3.1. Se você selecionar um plano semestral no Registro, o Contrato será renovado automaticamente após o período de cada seis meses após a primeira Data de Pagamento usando o método de pagamento fornecido.

3.4. DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E SEUS EFEITOS. Você poderá cancelar o Contrato a qualquer tempo, enviando a solicitação através do e-mail [email protected]. A rescisão entrará em vigor na Data de Pagamento subsequente. No cancelamento: (a) Na hipótese de você ter optado pelo pagamento à vista do Plano Anual, os valores pagos não serão devolvidos. (b) Na hipótese de você ter optado pelo pagamento parcelado do Plano Anual, as parcelas vincendas serão devidas e eventuais parcelas vencidas deverão ser pagas. Os serviços continuarão a estar disponíveis ao Usuário até o término do prazo da contratação e nos termos e condições contratados, independentemente do efetivo uso ou acesso.

3.5. As partes somente poderão rescindir, suspender ou alterar um contrato segundo as cláusulas do presente Contrato de Relacionamento Comercial de Prestação de Serviços (“Contrato”).

3.6. Uma parte poderá rescindir um Contrato com o envio de notificação escrita à outra parte caso a outra parte infrinja os termos daquele Contrato de forma relevante ou reiterada e (quando as infrações puderem ser sanadas) deixar de sanar as infrações no prazo de 10 dias contados do recebimento de notificação escrita nesse sentido.

3.7. Qualquer parte poderá rescindir um contrato com efeito imediato caso a outra parte esteja sujeita a um Evento de Insolvência.

3.8. Sem prejuízo das demais cláusulas destes termos, nós poderemos rescindir o Contrato a qualquer tempo mediante envio de notificação; e/ou suspender os Serviços (no todo ou em parte) se acreditarmos, dentro do razoável, que você infringiu quaisquer dos termos co Contrato, até que a infração seja sanada.

4. Condições de Pagamento

4.1. Você deverá efetuar o pagamento à Plataforma New & Now conforme especificado no Registro ou no Formulário do Pedido.

4.2. Após o primeiro aniversário da Data de Pagamento, mas no máximo uma vez a cada ano de Contrato ou qualquer período mais curto permitido por lei, podemos ajustar automaticamente o preço dos serviços a nosso exclusivo critério.

4.3. DA INEXISTÊNCIA DE MENSALIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sua opção de pagamento do Plano Anual em parcelas, se disponível na sua região, não configurará jamais mensalidade para a concessão do acesso ao conteúdo e uso dos Serviços.

4.4. DOS ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO. No caso de pagamento em atraso será aplicada multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores devidos calculados pro rata die, e atualização monetária pela aplicação da variação positiva do índice IPCA/IBGE, desde a data de vencimento até a data de efetivo recebimento dos valores pela Plataforma New & Now.

4.5. Caso você nos deva alguma quantia, podemos suspender a prestação dos Serviços, mediante notificação por escrito, a partir de 5 (cinco) dias a contar da data em que a dívida se tornou vencida.

4.6. Em caso de Evento de Insolvência, a Plataforma New & Now fica desde já autorizada a efetuar a cobrança do pagamento de forma extrajudicial ou judicial; registrar seu débito com todos os reajustes e acréscimos nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCP, BOA VISTA e outros), bastando para tanto a comunicação prévia admitido com base nos presentes termos de Contrato de Relacionamento Comercial de Prestação de Serviços.

4.6.1. Você deve nos reembolsar, no prazo de 5 dias a contar da data da solicitação por escrito, por quaisquer custos e despesas decorrentes da recuperação de pagamentos em atraso. Na solicitação por escrito, apresentaremos comprovantes desses custos e/ou despesas.

5. Garantias dos serviços prestados

5.1. Nós garantimos que empregaremos nível razoável de habilidade e cuidado na prestação dos Serviços.

5.2. Não fazemos qualquer declaração ou garantia referente à confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, adequação, precisão ou integralidade dos Serviços ou aos resultados que poderão ser obtidos com seu uso.

5.3. Não declaramos ou garantimos que:
a) a operação ou uso dos Serviços será feita em tempo hábil ininterrupta ou livre de erros;

b) a qualidade dos Serviços atenderá às suas exigências; e
c) os Serviços funcionarão adequadamente em conjunto com serviços, tecnologia, hardware, software, sistemas ou dados de terceiros.

5.4. Você reconhece que os Serviços poderão estar sujeitos a limitações, atrasos, perda ou corrupção de informações e outros problemas que são inerentes ao uso de serviços de comunicações eletrônicas.

5.5. Os Serviços são fornecidos “tal como se apresentam” e não endossamos qualquer fornecedor, fabricante ou marcas mencionadas nos Serviços. Você é inteiramente responsável por garantir que os Serviços são apropriados e adequados às suas necessidades.

5.6. Você concorda que os Serviços não representam nosso aconselhamento ou recomendação e que não os utilizará como base para a sua tomada de decisão.

5.7. Nós poderemos, de tempos em tempos:

a) suspender temporariamente todos ou parte dos Serviços para reparos emergenciais, sem necessidade de notificação.
b) suspender temporariamente todos ou parte dos Serviços para suporte e manutenção programados mediante notificação com antecedência razoável; e
c) suspender todos ou parte dos Serviços sem necessidade de notificação, caso acreditemos que o Contrato foi violado por você.

5.8. Nos reservamos o direito de, a qualquer tempo e de tempos em tempos, alterar quaisquer Serviços ou qualquer de seus componentes ou características de forma temporária ou permanente. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros em decorrência de modificação dos Serviços, caso não haja prejuízo razoável à sua operação.

5.9. Salvo disposição expressa em contrário e sem limitar as suas obrigações previstas em outras partes do Contrato, não será permitido divulgar, fornecer, revender ou de outra forma disponibilizar os Serviços a qualquer terceiro, incluindo (sem limitação) varejista, atacadista, designer, criador de moda, fabricante e/ou provedor de dados, a não ser que expressamente autorizado por nós em um acordo escrito independente. Você se compromete, ainda, que não poderá, direta ou indiretamente: (i) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma buscar descobrir o código fonte, código objeto ou estrutura subjacente, ideias ou algoritmos dos Serviços, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (ii) modificar, traduzir ou criar trabalhos derivativos com base nos Serviços, ou incorporar nomes ou semelhanças de pessoas físicas, locais, estruturas ou outros tipos de material proprietário referenciados nos Serviços em seus produtos, ou copiar (exceto para fins de arquivo), alugar, arrendar, distribuir (exceto na medida do aqui permitido), empenhar, ceder ou de outra forma transferir ou onerar direitos aos Serviços; (iii) utilizar ou acessar os Serviços para construir ou apoiar e/ou auxiliar um terceiro na construção ou suporte de produtos ou serviços que concorram com os nossos, nem utilizar (ou permitir a utilização) dos Serviços para gerar informações estatísticas que sejam vendidas ou de outra forma disponibilizadas a terceiros; (iv) remover avisos ou rótulos de propriedade dos Serviços, ou utilizar denominações, marcas ou marcas de serviço pertencentes a nós ou a terceiros em seus próprios produtos; (v) utilizar os Serviços de qualquer forma que possa prejudicar, desativar, sobrecarregar, impedir, obstruir ou de outra forma interferir no nosso fornecimento dos Serviços ou nosso negócio; (vi) utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos; (vii) interferir ou corromper a integridade ou desempenho dos Serviços; (viii) estruturar ou espelhar qualquer conteúdo que integra qualquer parte dos Serviços, exceto na própria intranet do Cliente para as suas operações comerciais interna, da forma permitida no Contrato; (ix) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos seus sistemas ou redes relacionadas; ou (x) permitir acesso direto ou indireto ou utilizar os Serviços de forma a evadir quaisquer restrições ou limitações previstas no Contrato.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre qualquer coisa que fornecemos são nossa propriedade ou propriedade de terceiros licenciadores e não são transferidos por força do Contrato.

6.2. Nós outorgamos a você uma licença intransferível, não exclusiva, não passível de cessão, revogável, global, livre de royalties e limitada, sem o direito de sublicenciar, para acessar e utilizar os Serviços para os seus próprios fins internos durante o prazo do Contrato.

6.3. Quaisquer direitos não expressamente aqui outorgados são reservados por nós. Caso você venha a adquirir direitos, titularidade ou participação em qualquer Bem da Plataforma New & Now (exceto no âmbito da licença limitada), tais direitos, titularidade e participação são, neste ato, cedidos a nós.

6.4. Reconhecemos que os Materiais de Clientes são de sua propriedade e que você possui todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre eles.

6.5. Você concorda que nós (incluindo nossas Afiliadas) poderemos utilizar livremente quaisquer informações (incluindo Materiais de Clientes e dados em seus sites) que venhamos a conhecer, adquirir ou obter na execução de um Contrato para aprimorar a qualidade dos nossos Serviços.

6.6. Neste ato, isentamos você de qualquer responsabilidade por perdas, danos ou custos razoáveis incorridos no âmbito de ações, processos ou procedimentos movidos por terceiros alegando que os Serviços infringem Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros (“Ação”); fica estabelecido, no entanto, que a indenização não se aplica a Ação quando a suposta infração decorrer de: (i) alterações dos Serviços feitas mediante sua orientação escrita e específica; (ii) a não utilização de versões novas ou corrigidas de Serviços por nós disponibilizados, quando enviarmos notificação de que a versão nova ou corrigida é necessária para evitar infração; (iii) a modificação dos Serviços promovida por você ou terceiros em seu nome, exceto na medida expressamente prevista no Contrato como não sujeita à nossa anuência; ou (iv) combinação dos Serviços com sistemas, materiais ou software não previstos no Contrato.

6.7. Você deverá:

6.7.1. nos enviar imediatamente notificação sobre a existência de uma Ação (sendo certo que a falta de notificação não nos eximirá das obrigações de indenização aqui previstas, exceto e apenas na medida em que sejamos prejudicados pela omissão);

6.7.2. dar a nós o controle total da defesa e acordo da Ação (sendo certo que (a) você poderá participar da defesa às suas expensas e (b) não poderemos celebrar acordo ou defender uma Ação, a menos que o isentemos de qualquer responsabilidade em relação à mesma); e

6.7.3. nos fornecer a assistência necessária em relação à Ação, às nossas expensas. 6.8. Se acreditarmos que uma Ação pode impedir que você receba ou utilize todos ou parte dos respectivos Serviços, poderemos

6.8.1. obter o direito para que você possa continuar a utilizar os respectivos Serviços;

6.8.2. substituir ou modificar os Serviços para que eles se tornem não infringentes, conforme o caso; ou

6.8.3. rescindir imediatamente os respectivos Serviços mediante notificação escrita e reembolsar todos os pré pagamentos referentes aos Serviços cancelados.

6.9. Você nos indenizará contra todas as perdas, danos ou custos razoáveis por nós incorridos no âmbito de ações contra nós movidas por terceiros, alegando que qualquer Material de Cliente infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Nós deveremos:

6.9.1. enviar a você imediatamente notificação sobre a existência de uma Ação (sendo certo que a falta de notificação não o eximirá das suas obrigações de indenização aqui previstas, exceto e apenas na medida em que você seja prejudicado pela omissão);

6.9.2. dar a você o controle total da defesa e acordo da Ação (sendo certo que (a) poderemos participar da defesa às nossas expensas e (b) você não poderá celebrar acordo ou defender uma Ação, a menos que sejamos isentos de qualquer responsabilidade em relação a ela); e

6.9.3. fornecer a você a assistência necessária em relação à Ação, às suas expensas.

7. Entrega e a sua obrigação de permitir nosso cumprimento

7.1. Você deverá nos fornecer as informações, instruções e materiais por nós solicitados de tempos em tempos para permitir que cumpramos um Contrato.

7.2. Você concorda que não seremos considerados infratores, tampouco responsáveis, na medida em que sejamos impedidos ou atrasemos o cumprimento de qualquer obrigação prevista em um Contrato por sua responsabilidade.

8. Seguro

8.1. Cada parte deve possuir seguro suficiente para cobrir suas potenciais responsabilidades segundo o Contrato. Isto inclui (sem limitação) qualquer seguro exigido segundo leis aplicáveis.

9. Cumprimento de leis aplicáveis, incluindo aquelas referentes à proteção de dados pessoais

9.1. Ambas as partes deverão cumprir todas as leis aplicáveis em relação ao fornecimento e uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, as leis referentes à privacidade e à proteção de dados pessoais.

10. Cláusulas Antissuborno e Sanções

10.1. Cada parte se compromete a:

10.1.1. cumprir todas as leis, normas e regulamentos antissuborno e anticorrupção;

10.1.2. Implementar, cumprir e manter códigos de conduta e políticas antissuborno e anticorrupção adequadas para cumprir suas responsabilidades dispostas nesse sentido; e

10.1.3. notificar prontamente a outra parte sobre qualquer solicitação ou demanda de vantagem indevida de natureza financeira ou qualquer outra recebida por você ou em seu nome no âmbito de um Contrato.

10.2. O descumprimento das cláusulas Antissuborno e Sanções por qualquer das partes será considerado infração relevante de um Contrato.

11. Consequências da Rescisão

11.1. A rescisão de um Contrato por qualquer das partes não afetará a operação de qualquer outro Contrato entre as partes.

11.2. A rescisão ou vencimento de um Contrato ou parte dele não afetará a validade de qualquer cláusula do Contrato ou parte dele que, expressa ou implicitamente, deva subsistir à rescisão.

12. Responsabilidade dos serviços e do prestador de serviços

12.1. Nenhum termo de um Contrato operará para excluir ou limitar a responsabilidade de uma parte pela morte ou lesão corporal causada pela negligência de seus funcionários ou subcontratados, nem tampouco por falsidade ideológica ou qualquer outro tipo de responsabilidadequenãopossaserexcluída ou restringida por lei, ou por qualquer infração, de sua parte, das restrições de uso previstas neste Contrato.

12.2. É sujeito ao ora disposto (exclusão/limitação de responsabilidade):

12.2.1. nenhuma das partes será responsável perante a outra em decorrência ou referente a um Contrato pelos seguintes tipos de perdas, danos ou despesas de qualquer tipo, decorrente ou referente a um Contrato:

imprevistos;
indiretos;
especiais;
lucros cessantes*
perda de receita*
perda de vendas*
interrupção ou atraso em processos e /ou procedimentos industriais, inclusive linha de produção, comerciais e/ou empresariais.;
economias previstas; e
perdas, danos ou despesas decorrentes de perda de dados;

*Exclui as taxas por Serviços acordadas no Registro ou no Formulário do Pedido.

12.2.2. exceto qualquer responsabilidade de indenização nos termos da cláusula 5 referente à propriedade intelectual, a responsabilidade total de cada parte perante a outra decorrente ou referente a um Contrato será limitada a duas vezes o valor pago e devido segundo o Contrato; e

12.2.3. nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo atraso ou descumprimento de obrigação prevista em Contrato em decorrência de evento fora do controle razoável daquela parte ou de seus subcontratados.

12.3. Você não poderá alegar exclusão de responsabilidade segundo esta cláusula para se eximir da responsabilidade pelo pagamento de montantes a nós devidos.

12.4. Cada uma das partes reconhece que, ao firmar um Contrato, não se baseou e nãoterá nenhum recurso em relação a qualquer afirmação, declaração, garantia, entendimento, promessa ou asserção (feita de forma negligente ou inocente) de qualquer pessoa, exceto pelo expressamente previsto no Contrato.

13. Confidencialidade e Proteção de Dados

13.1. Cada parte se compromete a:

13.1.1. manter o sigilo das Informações Confidenciais e não as divulgar a qualquer terceiro; e

13.1.2. apenas utilizar Informações Confidenciais no âmbito do Contrato, a menos que diversamente permitido nos termos deste Contrato.

13.2. Os compromissos assumidos na cláusula 12.1 acima não se aplicam a Informações Confidenciais que:

13.2.1. sejam de domínio público antes da Data de Início ou que se tornem posteriormente de domínio público por fatos outros que não sejam o descumprimento do Contrato;

13.2.2. já eram de conhecimento de uma parte ou sejam subsequentemente divulgadas a uma parte por um terceiro não sujeito a qualquer restrição legal; ou

13.2.3. sejam desenvolvidas de forma independente por uma parte sem a utilização ou embasamento nas Informações Confidenciais recebidas por força do Contrato.

13.3. Uma parte poderá divulgar as Informações Confidenciais:

13.3.1. a suas Afiliadas, agentes, contratados e fornecedores, desde que (a) tais partes tenham firmado acordos de não divulgação em termo não menos onerosos do que aqueles estabelecidos neste Contrato e (b) a parte que divulga Informações Confidenciais a tais terceiros garanta e seja responsável pelo cumprimento destes termos; e

13.3.2. quando e na medida do exigido por leis aplicáveis, devendo prontamente notificar a parte divulgadora original sobre tal exigência (quando permitido em lei).

13.4. Todas as Informações Confidenciais divulgadas por uma parte ou suas Afiliadas continuarão a pertencer à parte divulgadora. Cada parte deverá devolver ou, quando claramente instruído pela outra parte, destruir as Informações Confidenciais recebidas e ainda em sua posse ou controle ou na posse ou controle de suas Afiliadas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação da outra parte. Informações Confidenciais poderão ser mantidas na medida do necessário como parte de registros confidenciais seguros que apenas poderão ser utilizados para observar e/ou cumprir obrigações legais (incluindo back-ups seguros de tais registros, que somente poderão ser utilizados para substituir os registros permitidos no caso de perda ou corrompimento de arquivo).

13.5. Ambas as partes cumprirão todas as obrigações impostas a um Controlador de Dados independente segundo as Leis de Proteção de Dados Pessoais do Reino Unido e do Brasil, incluindo a notificação imediata de qualquer violação potencial ou real dessas obrigações. Ambas as partes sempre utilizarão medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger qualquer dado pessoal da outra parte que seja mantido como parte dos Serviços contra perda ou uso ou acesso não autorizado. Os termos em letra maiúscula utilizados nesta cláusula 12.5 têm o significado dado nas Leis de Proteção de Dados do Reino Unido e do Brasil em vigor à época.

14. Condições diversas da contratação e seu padrão

14.1. Os termos e cláusulas do presente Contrato têm a intenção de beneficiar apenas cada uma das partes contratantes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos, e não é intenção das partes conferir direitos de terceiro beneficiário a qualquer outra pessoa.

14.2. Os documentos que compõem o Contrato (juntamente com quaisquer documentos ali mencionados ou que devam ser firmados segundo seus termos) contêm o acordo total e entendimento entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os acordos, entendimentos ou acertos anteriores (verbais e escritos) referentes ao objeto do Contrato.

14.3. No caso de conflito ou inconsistência entre o Registro ou Formulário do Pedido e os termos e qualquer documento mencionado no Contrato, os documentos prevalecerão na ordem listada acima.

14.4. Você declara e garante que a pessoa que assina o presente Contrato tem poderes para vinculá-lo aos presentes termos do Contrato. Você deverá exigir que qualquer funcionário, contratado ou agente que acesse os Serviços formalize sua adesão aos termos relevantes do Contrato.

14.5. Notificações exigidas segundo o Contrato serão enviadas por e-mail ou outros meio admitido neste instrumento ao endereço da parte constante no Registro ou no Formulário do Pedido ou de outra forma acordada por escrito para tal fim. Notificações enviadas por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação serão consideradas efetivamente recebidas três horas após a transmissão.

14.6. As partes reconhecem e concordam que a nossa comunicação poderá ser feita de forma eletrônica e que esse tipo de envio cumpre todos os requisitos legais e contratuais de uma comunicação que deva ser feita por escrito.

14.7. Nós poderemos ceder, sublicenciar ou de outra forma transferir para qualquer Afiliada o benefício de quaisquer direitos previstos no Contrato, mediante notificação escrita com antecedência razoável. Nós poderemos subcontratar o cumprimento de qualquer uma de nossas obrigações previstas em um Contrato para qualquer de nossas Afiliadas sem necessidade de notificação. Isto não afetará nossas obrigações de fazer, tampouco a nossa responsabilidade em relação ao Contrato. Seremos responsáveis por qualquer violação das nossas obrigações aqui previstas por parte de um subcontratado. De outra forma, nenhuma das partes poderá ceder, sublicenciar, subcontratar ou de outra forma transferir a terceiros quaisquer direitos e obrigações segundo o Contrato sem a anuência prévia e escrita da outra parte.

14.8. Caso qualquer cláusula do Contrato seja considerada inválida ou inexigível, aquele trecho será considerado de forma compatível com as leis aplicáveis para refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes, permanecendo o restante do Contrato válido e exigível.

14.9. Quando empregadas neste Contrato, as palavras ‘inclui’ e ‘incluindo’ representam situações ilustrativas e não limitadoras.

14.10. O Contrato não criará nem será interpretado como criador de sociedade ou relação de representação entre as partes.

14.11. Cada uma das partes cumprirá todas as leis aplicáveis e regulamentos aplicáveis a um Contrato.

14.12. Nada em um Contrato exigirá que uma parte faça ou deixe de fazer algo que possa violar quaisquer leis aplicáveis ou regulamentos.

15. Legislação e Jurisdição

15.1.1. O Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis do Brasil, sem levar em consideração regras de conflitos de leis;

15.1.2. O foro da Comarca de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul, será exclusivamente competente para todo e qualquer conflito entre as partes decorrentes ou referentes ao Contrato, sendo que as partes, neste ato, se submetem à competência pessoal e renunciam à arguição de juízo incompetente de tais cortes.

← Voltar para o Site